De importante mesmo houve apenas a edição, em 2024, da Lei Nacional de Modernização dos Concursos Públicos, iniciativa do próprio Congresso, com apoio de instituições acadêmicas e civis. Falta agora colocar a lei em execução, atualizando procedimentos e critérios para seleção de pessoas, com foco no efetivo potencial de cada uma para contribuir com os serviços e na diversidade dos quadros.
Continuam bem presentes os problemas que motivaram nossa defesa da revisão ampla do modelo brasileiro. A maioria da população percebe isso, como apurou uma pesquisa Datafolha, cujos resultados justificam nossa abordagem.
Em linha com o que defendemos, nada menos que 71% da população apoia uma reforma administrativa que altere a forma de avaliar o trabalho dos servidores, incluindo a análise de desempenho. Além disso, 90% defende que as avaliações sejam constantes e que os bons servidores sejam recompensados. Por fim, 80% apoia o desligamento por baixo desempenho (entre servidores públicos esse percentual é de 74%).
Os eixos da reforma não devem ser a extinção geral da estabilidade nos cargos públicos que, pelos números da pesquisa Datafolha, é defendida por 56% da população, tampouco um corte geral da remuneração do pessoal.
O grande foco deve ser a qualidade dos serviços públicos. Para elevá-la, é preciso em primeiro lugar premiar as pessoas que trabalham melhor e se dedicam, privilegiando-as também nas progressões e promoções, que não devem favorecer quem tem mais tempo de serviço ou tem costas quentes. Tampouco deve permitir a perseguição de adversários. É indispensável, então, medir o desempenho de todos, de modo absoluto e relativo. No limite, isso permitirá que o desempenho ruim, se reiterado, leve ao desligamento do servidor.
A perda do cargo já é autorizada pelo artigo 41 da Constituição desde a reforma administrativa de 1998. A condição é realizar “procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. Trata-se de medida normal em vários países do mundo, com destaque para Chile, Reino Unido, Canadá, Nova Zelândia, Espanha e Portugal, em que a qualidade do serviço público é percebida como mais positiva pela população. Só que por aqui a mudança acabou postergada porque a lei de regulamentação nunca apareceu.
Não é preciso reinventar a roda. Nossos desafios continuam sendo colocar o tema na agenda política e defini-lo como prioridade.
A reforma do RH do Estado não pode e não deve parar por aí. Temos outros problemas estruturais. Nossos gastos com salários e previdência dos servidores chegam a quase 15% do PIB (Produto Interno Bruto). Segundo a OCDE, superam os do Chile, México e mesmo da Inglaterra, que gasta apenas 6% do PIB e cujo serviço público é considerado o melhor no mundo.
Para enfrentar o problema, temos de começar pela racionalização do número de carreiras e suas remunerações. A quantidade de planos e carreiras da Administração Federal cresceu 319% entre 1970 e 2019, segundo dados do Ministério da Economia em 2020. Só no Executivo federal são 309 carreiras. Nos Estados esse número ultrapassa a centena.
A maioria dos servidores não tem ganhos excessivos, em especial nos municípios, onde estão os serviços diretos à população. Mas claramente cabe eliminar os penduricalhos e privilégios, presentes em carreiras bem remuneradas, como juízes, membros dos ministérios públicos, advogados públicos, auditores e controladores de contas.
As mudanças devem começar na União e depois ser cascateadas para os entes subnacionais, onde há problemas importantes. Um ponto relevante para eles é o do trabalho de agentes públicos especiais em regime temporário. Editar uma lei nacional a respeito seria útil para aumentar a transparência e a segurança jurídica, bem como para evitar as atuais distorções.
Enfim, os problemas do atual modelo não são novidade. Eles têm sido amplamente divulgados e repetidos por especialistas, governos, população e mesmo por servidores prejudicados. Sabemos que reformas difíceis só prosperam quando mobilizam a população.
A pesquisa Datafolha confirma que chegou a hora da reforma do RH do Estado. Cabe ao governo e ao Congresso comprar o quanto antes essa briga. Os ganhos para a sociedade serão imensos.
